A Lei: o que é?
O transporte de passageiros em veículos descaracterizados, como os realizados por plataformas digitais (ex: Uber, Bolt, Free Now), é regulado em Portugal pela Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto. Esta legislação estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE).
Para que serve?
A lei visa garantir segurança, legalidade e condições justas tanto para os profissionais do setor como para os utilizadores. Define critérios obrigatórios para motoristas, empresas e plataformas, incluindo formação, licenciamento e cobertura de seguro.
As dúvidas mais comuns:
- É necessário curso específico para ser motorista TVDE?
– Sim. É obrigatório frequentar uma formação específica certificada pelo IMT para obter o certificado de motorista TVDE. - Quem pode operar veículos em plataformas digitais?
– Os condutores devem ter carta de condução há mais de 3 anos, registo criminal limpo, formação específica e ser titular de um certificado TVDE. - Quais são os documentos exigidos?
– Além do certificado TVDE, é necessário seguro, registo da empresa operadora e inspeção periódica obrigatória do veículo. - O que acontece em caso de acidente?
– Deve ser comunicado às autoridades e à seguradora, sendo que o seguro TVDE cobre situações relacionadas com a atividade profissional. Em caso de litígio, poderá ser necessário apoio jurídico.
Como a PONTES Advogados pode ajudar:
Prestamos assessoria jurídica a motoristas, empresas de transporte e operadores de plataformas digitais. Apoiamos na legalização da atividade, representação em processos administrativos e formação jurídica sobre obrigações legais no setor dos transportes