Termos e condições e Política de privacidade
A PONTES Advogados está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos seus utilizadores, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD em Portugal.
Esta política visa explicar de forma transparente:
- Quais os dados pessoais que recolhemos;
- As finalidades da sua recolha;
- Os fundamentos legais do tratamento;
- Como são tratados e protegidos;
- Com quem são partilhados;
- Durante quanto tempo os conservamos;
- Quais os direitos dos titulares dos dados;
- E como podem ser exercidos.
1. Responsável pelo Tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a PONTES Advogados, com sede em Rua Professor Machado Vilela, n.º 120, 1º andar, sala 19, 4715-045 Braga, Portugal, contribuinte n.º [NIF], contacto eletrónico: [email protected].
2. Dados Pessoais Recolhidos
Recolhemos apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos nossos serviços, podendo incluir:
- Nome, endereço de e-mail, telefone;
- Dados de navegação e cookies (ver Política de Cookies);
- Informações de pagamento (quando aplicável).
3. Finalidades e Fundamentos Jurídicos do Tratamento
Tratamos os seus dados pessoais para as seguintes finalidades e com os respetivos fundamentos legais:
- Execução de contrato: para prestar os serviços contratados.
- Cumprimento de obrigações legais: por exemplo, obrigações fiscais.
- Consentimento: para fins de marketing ou envio de newsletters.
- Interesse legítimo: para melhoria dos serviços e segurança da plataforma.
4. Conservação dos Dados
Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha e tratamento, ou durante os prazos legalmente exigidos. Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura.
5. Partilha de Dados com Terceiros
Os dados pessoais podem ser partilhados com entidades subcontratadas, exclusivamente para as finalidades descritas e sob obrigações contratuais de confidencialidade e segurança. Exemplo: prestadores de serviços tecnológicos, contabilidade, ou plataformas de pagamento.
Nunca vendemos ou partilhamos os seus dados com terceiros para fins comerciais.
6. Segurança dos Dados
Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança, confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais, prevenindo acessos não autorizados, perdas ou destruição dos dados.
7. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados pode exercer, a qualquer momento, os seguintes direitos:
- Direito de acesso aos seus dados;
- Direito de retificação de dados inexatos ou incompletos;
- Direito ao apagamento (“direito a ser esquecido”), quando aplicável;
- Direito à limitação do tratamento;
- Direito de oposição ao tratamento;
- Direito à portabilidade dos dados;
- Direito de retirar o consentimento, quando o tratamento se baseie no consentimento;
- Direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) – www.cnpd.pt.
8. Alterações à Política de Privacidade
Reservamo-nos o direito de alterar a presente política de privacidade a qualquer momento. Qualquer modificação será devidamente comunicada através dos nossos canais habituais.
9. Contactos
Para qualquer questão relacionada com a proteção dos seus dados pessoais ou para o exercício dos seus direitos, poderá contactar-nos através de:
Email: [email protected]
Morada: Rua Professor Machado Vilela, n.º 120, 1º andar, sala 19, 4715-045 Braga, Portugal
A proteção da privacidade dos dados pessoais é um compromisso fundamental da PONTES Advogados, para com o titular dos dados pessoais que utiliza as nossas plataformas digitais e/ou serviços. A presente política de privacidade serve para explicar quais os dados pessoais que recolhemos, para que finalidades os usamos, como os tratamos, com quem os partilhamos, durante quanto tempo os conservamos, bem como as formas de entrar em contacto a fim de exercer os seus direitos.
A presente página tem como objetivo dar a conhecer aos presentes utilizadores as regras gerais de tratamento de dados pessoais. Os mesmos são recolhidos e tratados de forma a cumprir o disposto na legislação em vigor, nomeadamente, o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de abril de 2016 (RGPD), transposta para o nosso ordenamento jurídico através da Lei n.º 58/2019 de 08 de agosto sobre a Proteção de Dados Pessoais.
Valores Essenciais:
- Direitos das pessoas: Respeitamos os seus direitos previstos na legislação aplicável sobre privacidade.
- Recolha limitada: Apenas recolhemos informações necessárias para prestar os nossos serviços.
- Informação: Esclarecemos sempre sobre o motivo e forma como utilizamos os seus dados pessoais.
- Segurança: Adotamos medidas adequadas para proteger os seus dados pessoais.
Responsável pelo Tratamento dos Dados:
A responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais é a PONTES Advogados, que decide quais os dados recolhidos, os meios e as finalidades para os quais os dados são usados.
Conservação e Segurança dos Dados:
- Os dados pessoais são armazenados apenas pelo período necessário para as finalidades definidas.
- Os dados recolhidos são protegidos contra perdas, roubos e acesso não autorizado através de medidas adequadas.
Direitos do Titular dos Dados:
- Acesso, Retificação e Eliminação de dados.
- Direito a retirar o consentimento em qualquer momento.
- Direito a limitar a utilização de dados.
- Direito à portabilidade dos dados.
- Direito de oposição.
- Direito de apresentar reclamação à CNPD.
Alterações à Política de Privacidade:
A presente Política de Privacidade pode ser atualizada de acordo com a legislação aplicável.
Contacto para Questões Relacionadas:
Email: [email protected]
Última atualização: 2025/05/27