Caso de Rapto Internacional de Menor: Representação do Pai pela PONTES Advogados
Caso de Rapto Internacional de Menor: Representação do Pai pela PONTES AdvogadosO Supremo Tribunal de Justiça decidiu entregar a guarda de uma menor ao pai, após a mãe a ter retirado ilegalmente de França, país ...
Nova Lei dos Solos (2024) com base na nova legislação do Governo – DL 10/2024
A Lei: o que é?
A nova Lei dos Solos veio alterar as regras de ocupação e urbanização do solo. Com o objetivo de estimular a construção habitacional e travar a especulação imobiliária, esta lei flexibiliza ...
Transporte TVDE em Portugal: o que diz a Lei sobre Uber, Bolt e outros?
A Lei: o que é?O transporte de passageiros em veículos descaracterizados, como os realizados por plataformas digitais (ex: Uber, Bolt, Free Now), é regulado em Portugal pela Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto. Esta ...
Traduções Certificadas em Portugal: O Que Diz a Lei para Atos Notariais e Processos Oficiais
A Lei: o que é?Em Portugal, documentos redigidos em línguas estrangeiras não têm validade legal automática quando anexados a processos judiciais, administrativos ou notariais. Para serem aceites, devem estar acompanhados de tradução certificada ou autenticada, ...