A Lei: o que é?
A nova Lei dos Solos veio alterar as regras de ocupação e urbanização do solo. Com o objetivo de estimular a construção habitacional e travar a especulação imobiliária, esta lei flexibiliza o uso de terrenos e simplifica processos urbanísticos, permitindo construção em mais zonas, sob critérios bem definidos.
Para que serve?
Reduzir burocracia, aumentar oferta de habitação e combater a inatividade de terrenos urbanos. A lei visa também disciplinar a atuação dos municípios e promotores.
As dúvidas mais comuns:
- Posso construir numa zona rústica agora?
– Depende. A nova lei permite, em certos casos, construir em zonas rústicas se for comprovado o interesse público ou se houver plano municipal que o permita.
- Tenho um terreno herdado fora da cidade. Ganhou valor?
– É possível. Muitos terrenos anteriormente considerados não edificáveis poderão agora ter viabilidade, mas é essencial análise jurídica e técnica.
- Preciso de novo licenciamento para construir?
– Sim. Apesar da simplificação, os procedimentos legais continuam obrigatórios — incluindo pareceres técnicos e licenciamento junto da câmara municipal.
- A lei aplica-se a todos os municípios?
– Sim, mas cada município poderá adaptar algumas regras, especialmente em planos diretores municipais (PDM). A interpretação local é crucial.
Como a PONTES Advogados pode ajudar:
Prestamos consultoria a proprietários e promotores que pretendem construir ou investir em terrenos. Ajudamos a interpretar o enquadramento legal, avaliar riscos e tratar de todos os trâmites junto das autoridades.
